Solução para desvios no INSS só será atendida com devolução de valores às vítimas, diz Toffoli
Ministro do STF disse que devolução dos valores não exime servidores de pagar por crimes
Durante audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Dias Toffoli, que relata uma ação relacionada aos descontos indevidos no pagamento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), disse que a solução para o caso passa pela devolução integral dos valores às vítimas.
“Essa solução tem que passar por uma integral da devolução dos valores desviados aos que foram lesados”, declarou o ministro nesta terça-feira (24).
LEIA MAIS
“Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que atende a esse objetivo de integral solução de reposição aos que foram lesado dos valores criminosamente tirados, essa é uma premissa que essa relatoria não abre mão”, prosseguiu.
O ministro ressaltou, contudo, que eventual solução célere para o retorno financeiro às vítimas não vai eximir nenhum agente público, privado ou pessoa jurídica que “tenham agido nesse crime” de assumirem suas responsabilidades, apuradas na Justiça.
Toffoli defendeu a cooperação entre os Poderes para encontrar uma solução aos desvios. O ministro afirmou ainda que o ressarcimento vai acontecer "sem direito de regresso e análises das premissas orçamentarias".
O governo pretende pagar o quanto antes os valores descontados indevidamente, mas precisa do aval jurídico para usar o dinheiro do Orçamento da União.
A ideia é usar esses recursos como antecipação do ressarcimento, até que o dinheiro e bens bloqueados das entidades fraudadoras sejam transferidos para erário.
Desse modo, o Palácio do Planalto deve criar um crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para abrir o espaço no Orçamento e usar o valor para ressarcir as vítimas. Segundo a PF (Polícia Federal), os valores desviados ultrapassam a marca de R$ 6 bilhões.
Durante a audiência, o governo deve apresentar uma proposta de calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas. Participam da reunião os representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
Recentemente, o ministro suspendeu a contagem do prazo para que as vítimas da fraude possam recorrer à Justiça com pedidos de indenização.
Toffoli tomou essa decisão para evitar que advogados usem processos de forma abusiva, garantir os direitos das pessoas lesadas, proteger os bens do Estado e dar mais segurança jurídica para a sociedade.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp